Advogado criminalista, Diego Serafim, destaca as consequências penais e civis de ações como depredação de hospitais e prédios públicos no DF
Nos últimos meses, o Distrito Federal tem registrado uma série de episódios de vandalismo em unidades de saúde e outros espaços públicos. A destruição ou deterioração desses bens configura crime previsto no Código Penal. “Sabemos que o crime de dano ao patrimônio público são infrações previstas no Código Penal brasileiro que envolvem a destruição, a deterioração, a subtração ou a alteração de bens que pertencem ao patrimônio público, ou seja, ao Estado”, explica o advogado criminalista, Diego Serafim.
De acordo com o artigo 163 do Código Penal, danificar coisa alheia pode gerar pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa. No entanto, quando o alvo é um bem público, a infração passa a ser considerada qualificada. “Quando se trata de patrimônio público, aplica-se a forma qualificada”, afirma o advogado. Nesse caso, a pena aumenta e pode chegar a até 3 anos de reclusão, além de multa.
A legislação penal busca proteger o que pertence à coletividade: “Esses crimes têm como objetivo proteger o interesse coletivo e a preservação do patrimônio público, que engloba desde prédios e equipamentos até monumentos históricos e obras de arte”, completa o especialista. Por isso, os danos causados a bens públicos são tratados com mais rigor pela lei.
A responsabilização penal só ocorre quando há intenção de causar dano. “É importante destacar que apenas as pessoas que causam danos voluntariamente ao patrimônio público podem ser responsabilizadas criminalmente por essas ações”, alerta o advogado. Casos acidentais, portanto, não entram nesse tipo de enquadramento.
Além da responsabilização criminal, os autores dos atos também podem ser cobrados financeiramente pelos prejuízos gerados. “Vale-se ressaltar que além da sanção penal, o autor pode ser obrigado a indenizar os cofres públicos pelos danos causados. Isso ocorre por meio de ação civil pública ou ação regressiva do Estado”, afirma Diego Serafim.
A preocupação com esses episódios é crescente, especialmente quando os danos atingem hospitais, escolas e equipamentos públicos essenciais. A orientação dos especialistas é que a população denuncie e colabore com a preservação do patrimônio comum, lembrando que os prejuízos são custeados por toda a sociedade.
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